Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 30/04/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_023_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 11/11/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_23_2024.pdf |