Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 549 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 08/02/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_549_2023.pdf |