Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 322 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Certidão de Votação | 21/02/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_322_2023.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 21/02/2024 | FRANSUÁ | parecer_2a_pl_322_2023.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/10/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_322_2023..pdf |