Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 165 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMDCAI | Parecer da Comissão | 17/10/2023 | COMDCAI | parecer_20a_pl165_2023.pdf |
3ª CFEO | Certidão de Votação | 18/09/2023 | CFEO | certidao_3a_pl_165_2023.pdf |
CCJR | Parecer de Redação | 11/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_165_2023.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 09/08/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_165_2023.pdf |
10ª COMTICDETRE | Certidão de Votação | 29/11/2023 | 10ª COMTICDETRE | certidao_10a_pl_165_2023-assinado.pdf |