Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/03/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_45_2023.pdf |
3ª CFEO | Parecer da Comissão | 18/09/2023 | vereador Lissandro Breval | parecer_3a_pl_45.23.pdf |