Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 23/05/2023 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_ccjr_pl_045_2023__fransua_favoravel.pdf |
Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/03/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_45_2023.pdf |