Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/03/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_02_2023.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 21/06/2023 | Ver. Dr. Eduardo Assis | parecer_2a_pl_02_2023.pdf |