Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 07/11/2023 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_002_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 15/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_002_2023.pdf |