Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 418 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 03/01/2023 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_418_22_assunto_local.pdf |