Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 07/04/2021 | BESSA | parecer_ccjr_pl_042_2021.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 16/05/2022 | BESSA | parecer_de_emenda_01_ao_pl_42_2021_1.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 16/05/2022 | 2ª CCJR | certidao_pl_42_2021.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 29/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_042_2021.pdf |