Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 305 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 17/12/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_305_2022_prof_samuel.pdf |