Consultar Moções dos anos anteriores a 2023 nº 308 de 2020 não possui Texto Articulado.
Consultar Moções dos anos anteriores a 2023 nº 75 de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.329, de 17 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.