Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 203 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 18/08/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_203_2022_rosinaldobual.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 15/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_203_2022.pdf |
| Reunião extraordinária da 14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 09/06/2025 | 14ª COMMARESV | parecer_14a_pl_203_2022.pdf |
| Reunião extraordinária da 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 09/06/2025 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_pl_203_2022.pdf |