Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 196 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 06/12/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pl_196_2022.pdf |
| 14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 17/10/2023 | 14ª COMMARESV | parecer_14a_pl_196.22.pdf |
| 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 17/10/2023 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_pl_196_2022.pdf |