Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 192 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Parecer da Comissão | 11/10/2022 | MARCELO SERAFIM | parecer_2a_pl_192_22.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 01/07/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_mat_fav_192.pdf |