Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 192 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Certidão de Votação | 22/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_192_2022.pdf |
2.ª CCJR | Parecer de Redação | 28/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_192_2022.pdf |