Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 26/09/2023 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_063_2022_ass.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 07/06/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_063_2022.pdf |
| 2ª CCJR - Favorável | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl_63.2022.pdf |
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 06/12/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pl_063_2022.pdf |