Projeto de Emenda à Loman nº 9 de 2017 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 345 de 2013 não possui Texto Articulado.
Veto nº 27 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 277 de 2017 não possui Texto Articulado.