Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 646 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/12/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacaodo_pl_646.2021.pdf |