Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 367 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 22/09/2021 | Eduardo Falcão | 15_parecer_procuradoria.pdf |
| Parecer de Redação da 2.ª CCJRJ | Parecer de Redação | 22/09/2021 | 19_parecer_redacao.pdf |