Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 182 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 09/07/2020 | Ver. Dante | parecer_ccjr_pl__182_2020.pdf |
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/06/2020 | Pryscila Freire | parecer_procuradoria_pl__182_2020.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 08/09/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._095.2020_-_sancao_-_pl_n._182.2020_-_ver._marisson_roger_-_print.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 08/09/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_182.2020_-_assinado.pdf |