Lei Ordinária nº 323, de 27 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 231, de 23 de dezembro de 1993
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 254, de 11 de julho de 1994
Vigência entre 27 de Dezembro de 1995 e 28 de Dezembro de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 323, de 27 de dezembro de 1995
Dada por Lei Ordinária nº 323, de 27 de dezembro de 1995
Art. 1º.
Os Profissionais Autônomos, quando prestarem serviços, ficam obrigados a emissão de recibo.
§ 1º
O recibo estabelecido neste artigo deverá conter tipograficamente os números de ordem e da inscrição no Cadastro Municipal.
§ 2º
A confecção do referido recibo deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF.
Art. 2º.
Ao artigo 2º da Lei 231, de 23.12.93, ficam acrescidos os itens X, XI, XII, XIII, XIV, XV e o parágrafo único, com a seguinte redação:
X
–
Planos de Saúde, seguros de saúde e de vida e cooperativas de assistência médica e/ou odontológica (inclusive pelos serviços prestados aos conveniados e/ou segurados pagos a terceiros em decorrência dos serviços cobertos pelo convênio e/ou contrato de seguro);
XI
–
Empresas concessionárias, detentoras ou permissionárias do serviço de transmissão e recepção de mensagens escritas, fonadas, telegrafadas, faladas ou difundidas por quaisquer outros meios;
XII
–
Locadores de equipamentos de jogos eletrônicos, mecânicos, sinucas e bilhares e congêneres (somente pelo Imposto sobre serviços devido pelo locatário);
XIII
–
Administradoras e Condomínios de Shopping Centers;
XIV
–
Instituições educacionais (escolas, colégios, centros educacionais);
XV
–
Lojas de Departamentos.
Parágrafo único
O poder Municipal poderá estabelecer outros contribuintes substitutos, não nominados na legislação municipal, desde que se constituam em tomadores de serviços de relevância.
Art. 3º.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, dispensa do regime de substituição tributária às empresas que comprovadamente não possuam estrutura administrativa para operacionalização da retenção na fonte do ISSQN dos seus prestadores de serviços.
Art. 4º.
O funcionamento de qualquer equipamento de jogos eletro-eletrônicos, mecânicos, sinucas e bilhares e congêneres, somente será permitido mediante prévio cadastro e licenciamento dos mesmos, junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF.
§ 1º
Serão considerados licenciados somente os equipamentos cadastrados que possuírem etiqueta autorizativa adesiva, concedida pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
§ 2º
A matéria referente ao cadastro e licenciamento dos equipamentos referidos neste artigo será objeto de Regulamentação.
Art. 5º.
O funcionamento de equipamento de jogos eletro-eletrônicos, mecânicos, sinucas, bilhares e congêneres, sem a respectiva etiqueta autorizativa afixada no local determinada em Regulamento, implicará na penalidade estabelecida no inciso II do artigo 19, sendo o equipamento lacrado, e sua utilização será permitida somente após regularização junto ao órgão municipal competente.
Art. 6º.
A violação do lacre disposto no artigo anterior implicará na apreensão dos equipamentos irregulares e na interdição do estabelecimento, quando for o caso, além da multa por infração especifica.
Parágrafo único
O proprietário dos equipamentos apreendidos, poderá solicitar a liberação desses, mediante requerimento ao Secretário Municipal de Economia e Finanças e o pagamento das penalidades cabíveis.
Art. 7º.
Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços - DMS, cujo modelo e dados referentes ao seu conteúdo serão especificados em Regulamento.
Art. 8º.
Os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a apresentar ao Fisco Municipal a Declaração Mensal de Serviços - DMS, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do tributo.
Art. 9º.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças dispensará da obrigatoriedade da apresentação da DMS, os contribuintes de rudimentar organização, conforme Regulamento.
Art. 10.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de autorização prévia, junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, para a confecção de ingressos e simulares para "shows", bailes, apresentações, rifas, bulletas de jogos, cartelas de bingo, ou eventos e qualquer natureza.
Parágrafo único
A obrigação de que trata este artigo é de responsabilidade dos promotores dos eventos ou jogos, sendo solidariamente responsáveis os locadores, os cedentes ou comodatantes de espaços ou de estabelecimentos, sem excluir as penalidades aplicáveis aos responsáveis pelas vendas de ingressos irregulares, bem como a gráfica que confeccionou irregularmente os ingressos.
Art. 11.
Os estabelecimentos gráficos serão obrigados a prévio credenciamento junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, para a confecção de Livros e Documentos Fiscais relacionados à Tributação Municipal.
Parágrafo único
Os estabelecimentos gráficos terão 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, para se credenciarem na Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF.
Art. 12.
Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, emitida pela Divisão de Arrecadação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, conforme modelo determinado em Regulamento.
§ 1º
A emissão de Documento Fiscal disposto neste artigo fica condicionada ao imediato pagamento do Imposto Sobre Serviços incidente na operação.
§ 2º
A utilização da nota Fiscal de Serviço Avulsa é destinada aos prestadores de serviços não inscritos no Município de Manaus, aos profissionais autônomos quando lhe forem exigidos pelos clientes documento fiscal e, eventualmente, às empresas em fase de constituição ou que, excepcionalmente, estejam sem talonário próprio, quando da prestação de serviços.
Art. 13.
Todos os contribuintes do ISSQN, que recebem bens, objetos e/ou equipamentos destinados à prestação de serviços, ainda que em período de garantia, ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Entrada dos mesmos em que seu estabelecimento ou fora dele, no local da efetiva prestação dos serviços.
§ 1º
A Nota Fiscal de Entrada terá seu modelo determinado em Regulamento.
§ 2º
Uma vez prestado o serviço, o bem, objeto e/ou equipamento será restituído ao tomador ou cliente, acompanhado da Nota Fiscal de Serviços, na qual, obrigatoriamente, se fará menção expressa à respectiva Nota Fiscal de Entrada.
§ 3º
Mediante requerimento do contribuinte, o Fisco poderá autorizar a confecção de talonário conjunto de Nota Fiscal de Entrada e Nota Fiscal de Serviços, obedecidas as exigências regulamentares para ambos os documentos.
Art. 14.
O § 2.º do artigo 31 da Lei n. 254, de 11.07.94, passa vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
A penalidade prevista na alínea "j" do inciso II deste artigo não exime o contribuinte de obrigatoriedade de publicação da ocorrência, em jornal de grande circulação neste Município, bem como, em caso de furto, do registro de queixa no órgão policial competente".
Art. 15.
Ficam revogados os §§ 2.º e 3.º do Art. 28, da Lei n. 1.697, de 20.12.1983.
Art. 16.
As Empresas, Sociedades, Civis, Pias, Filantrópicas e as Pessoas Físicas ficam obrigadas a possuir Licença Especial de Funcionamento quando do exercício das seguintes atividades:
I –
jogos, bingos, sorteios com distribuição de prêmios e demais atividades similares.
II –
natação, musculação, ginástica, dança e demais atividades similares.
§ 1º
A obrigação prevista no "caput" deste artigo abrange o exercício das atividades com ou sem estabelecimento fixo ou ainda aqueles exercidos em estabelecimento de outrem, mesmo que essas atividades sejam eventuais.
§ 2º
A Licença será concedida pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, mediante requerimento da parte interessada, pagamento da respectiva taxa e vistoria do órgão competente.
§ 3º
A Licença somente será concedida após a vistoria prevista no parágrafo anterior que estabelecerá, através de laudo, se o exercício da atividade é compatível no local pretendido.
§ 4º
A vistoria das atividades do Inciso I deste artigo será realizada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças. A referente ao Inciso II pelas Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
§ 5º
O prazo da Licença Especial de Funcionamento será de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser renovada, mediante o procedimento previsto no § 2.º deste artigo.
§ 6º
O exercício das atividades constantes neste artigo, quando identificadas através de Procedimento Administrativo Fiscal, sem Licença Especial de funcionamento, sem prejuízos das demais penalidades previstas em lei, será suspenso, tendo o contribuinte ou responsável 30 (trinta) dias para regularização no órgão competente, sob pena de interdição definitiva.
§ 7º
O cálculo da Taxa de Licença Especial de Funcionamento será realizado de acordo com o disposto no Anexo Único.
Art. 18.
Todos os estabelecimentos prestadores de serviços ficam obrigados a afixar em local visível ao público, cartaz fornecido pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, alusivo à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços, conforme Regulamento.
Art. 19.
Ficam estabelecidas as seguintes penalidades e infrações:
I –
5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo não cadastramento de equipamentos de jogos eletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e congêneres;
II –
5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo não licenciamento de equipamentos de jogos eletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e congêneres;
III –
10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, pela violação de lacre em equipamentos de jogos eletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e congêneres;
IV –
20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo descumprimento de interdição de estabelecimentos exploradores e/ou locatários de equipamentos de jogos eletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e congêneres;
V –
20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM, pela não entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, calculada por cada Declaração;
VI –
05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, por atraso da Declaração Mensal de Serviços, calculadas por cada declaração atrasada;
VII –
30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM, por impedir ou embaraçar a ação fiscal para os estabelecimentos exploradores ou locadores de jogos eletro-eletrônicos, mecânicos, bilhares, sinuca e congêneres;
VIII –
20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo funcionamento nas atividades previstas no art. 16 em desacordo com a Legislação Municipal;
IX –
05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo descumprimento do disposto do artigo 18.
X –
50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo exercício de atividades sem a Licença Especial de Funcionamento prevista no artigo 16.
XI –
20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo funcionamento das atividades do inciso anterior em desacordo com a legislação e autorização especifica.
§ 1º
As penalidades previstas nos incisos I, II, III, e IV serão aplicadas a cada equipamento irregular, e serão cumulativas, quando couber.
§ 2º
A penalidade prevista no inciso IV, ensejará ainda na suspensão do Alvará de Licença pelo período de até 6 (seis) meses, conforme dispuser o Regulamento, até a regularização dos equipamentos.
§ 3º
Aplicar-se-ão as penalidades previstas nas alíneas "o" e "p" do inciso II do artigo 31 e seu § 3º da Lei n. 254, de 11.07.94, quando às infrações relacionadas com os ingressos e similares referidos no "caput" do artigo 10 desta Lei.
Art. 20.
Os contribuintes que cometerem crimes contra Ordem Tributária prevista na Lei Federal n. 8.137, de 27.12.90, terão seu Alvará de Localização ou Funcionamento cancelado e o estabelecimento interditado.
Art. 21.
Esta Lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 22.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento de ISSQN incidentes sobre shows, bares, apresentações, rifas, bulletas de jogos, cartelas de bingo ou eventos, de qualquer maneira, os locatários, os cedentes ou os Comodatantes do espaço ou estabelecimento onde os mesmos forem localizados.
Manaus, 27 de dezembro de 1995.
CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Prefeito Municipal de Manaus
ELSON RODRIGUES DE ANDRADE
Procurador-Geral de Município
SILVIO ROMANO BENJAMIN JÚNIOR
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário Municipal de economia e finança
REPUBLICADA POR TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO NO DOE DE 28.12.1995.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.12.1995 – Edição n. 28.347, Ano CII.
Alterada pela Lei n. 1.089 de 29 de dezembro de 2006. Publicada no DOM de 29.12.2006 – Edição n. 1630, ano VII.
Anexo Único
Fórmula de Cálculo de Taxa de Licença Especial de Funcionamento
- Taxa de Licença Especial de Funcionamento – TLEF
TLEF – Uv x KA x Ks x Kce
Uv – Unidade de valor ou UFM
KA – Coeficiente de atividade
Ks – Coeficiente de Setor
Kce – Coeficiente de Empregados
TABELA 01 Ka e Ks
SIMBOLO | DISCRIMINAÇÃO | KA | Ks | ||
1,2,3,4,6,16,50,51 | 26,30,32 | DEMAIS SETORES | |||
AE1 | Atividades descritas no Inciso I do Artigo 16, desta Lei. | 20 | 5,0 | 4,0 | 3,0 |
AE2 | Atividades descritas no Inciso II do artigo 16, desta Lei | 5,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 |
TABELA 02 (Kce)
N.º DE EMPREGADOS | Kce |
1 a 3 | 0,4 |
4 a 6 | 0,5 |
7 a 10 | 0,7 |
ACIMA DE 10 | 1,0 |
Formula de Cálculo de Taxa de Licença Especial de Funcionamento
TAELA 03 (Uv)
N.º DE EMPREGADOS | Uv |
1 a 3 | 1 UFM |
4 a 6 | 1,5 UFM |
7 a 10 | 3,0 UFM |
ACIMA DE 10 | 5,0 UFM |