Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 589 de 2025 em 101ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: JANDER LOBATO - Matéria: Projeto de Lei nº 589 de 2025 (101ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)