Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 113 de 2026 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 113 de 2026

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de indenização pela Prefeitura de Manaus a usuários do sistema zona azul em caso de roubo, furto ou danos materiais ao veículo, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 113 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 23/02/2026

Observação

Para deliberação.