Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 98 de 2026 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 98 de 2026
INSTITUI a Lei Rede do Bem, que versa sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e
média, de competência do Município, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 98 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 20/02/2026
Observação
Para deliberação.