Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 713 de 2025 em 101ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 713 de 2025
DISPÕE sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta, via aplicativos ou outras plataformas digitais no município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 713 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 29/10/2025
Observação
Para deliberação.