Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 309 de 2021 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 309 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em lugares públicos e privado de lazer e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.