Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 465 de 2025 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 465 de 2025
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de delimitação e ordenamento urbano nos processos de regularização fundiária, provenientes de invasões no município de Manaus, visando à garantia futura de infraestrutura viária adequada, calçadas e equipamentos públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 465 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 14/07/2025
Observação
Para deliberação.