Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
ACRESCENTA dispositivos ao Art. 9º da Lei Complementar nº 3, de 16 de janeiro de 2014, para regulamentar placas de obras públicas e estabelece penalidades por descumprimento, com foco em obras com recursos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 27/05/2025
Observação
Para deliberação.