Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 106 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 106 de 2025
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mães solteiras de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 106 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 21/03/2025
Observação
Para deliberação.