Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 9 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2025
Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 2º, altera o art. 3º acrescentando parágrafo único e adiciona o art. 3A, a Lei Municipal nº 555/2023, que DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 9 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 13/02/2025
Observação
Para deliberação.