Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 303 de 2024 em 115ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (115ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 303 de 2024
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências. Mensagem n. 25/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 19ª Comissões às Emendas 001 e 002 e 2ª discussão.