Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
ACRESCENTA os incisos XXIII e XXIV ao Art. 51-A da Lei Ordinária n. 605, de 24 de julho de 2001, que Institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.