Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 317 de 2023 em 73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 317 de 2023
ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.