Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 403 de 2024 em 73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2024
DISPÕE acerca da divulgação pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.