Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 355 de 2024 em 58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 355 de 2024
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.242/2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.