Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 142 de 2023 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 142 de 2023
PROIBE a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na cidade de Manaus/AM, inclusive camelódromos e ambulantes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer CONTRÁRIO da 10ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.