Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 128 de 2024 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 128 de 2024
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação do art. 245 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) nas instituições de ensino e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.