Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 40 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2024
OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.