Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 97 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2024
“Dispõe sobre a destinação de 20% (vinte por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, a serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 97 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 01/04/2024
Observação
Para deliberação.