Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 81 de 2023 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 81 de 2023
ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 81 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/11/2023
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 9a. Comissão e 1a. discussão.