Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 158 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 158 de 2024
ALTERA a Lei n. 3.064, de 1º de Junho de 2023 e dá outras providências.
Mensagem n. 011/2024.
* Lei n, 3.064/2023- INSTITUI a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 158 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 27/03/2024
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e discussão única.