Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 157 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 157 de 2024

INSTITUI procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 010/2024.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação dos pareceres da 2a. e 3a. Comissões e discussão única.