Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
ALTERA a Lei Complementar n. 2, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
Mensagem 10/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 13/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão. à Emenda 01 e ao PL.