Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 419 de 2023 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 419 de 2023
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao estado do Amazonas, para fins de regularização da situação da Escola Estadual Roberto Vieira, implantada no local, e dá outras providências.
Mensagem n. 058/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 419 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 13/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.