Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 6 de 2023 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2023
ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 13/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.