Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 263 de 2023 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 263 de 2023
DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 263 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 04/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.