Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 98 de 2023 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 98 de 2023
DISPÕE sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 98 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024
Observação
Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.