Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 27 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
PROÍBE a Instalação de câmeras de monitoramento dentre outros dispositivos de segurança em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024
Observação
Para deliberação.