Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 26 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2024
DISPÕE sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local, a servirem água potável, a chamada “água da casa” gratuita aos clientes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2024 | Para deliberação em Plenário | 19/02/2024
Observação
Para deliberação.